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Módulos SIA

INSTRUÇÕES DE PAGAMENTO Multa de 5% após o quinto dia de atraso, mais juros de 1% ao mês (Lei 3567/2016-LOC de 30/11/2016) DAS RECLAMAÇÕES CONTRA LANÇAMENTOS (Lei 1008/66- de 16/12/1966) Artigo 101- O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 20 dais, contados da publicação no órgão oficial, da afixação do edital, ou do recebimento do aviso. Artigo 102- A reclamação contra lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos. Artigo 135- Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do prazo de 60 dais, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais. DAS ISENÇÕES São isentos do pagamento de IPTU, devendo os interessados requererem anualmente o benefício no balcão da Prefeitura. - Organizações da Sociedade Civil, devidamente cadastradas no rol mobiliário do município e que estejam inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social ou possuam Certificad

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